Encontra-se disponível uma nova plataforma eletrónica para a gestão da utilização de sacos de plástico na Região, que irá permitir agilizar o processamento da declaração anual, com vista ao apuramento e liquidação da contribuição devida, relativa à aplicação da “taxa sobre sacos de plástico”.
A nova plataforma, permitirá igualmente corresponder às disposições introduzidas pelo, recentemente, aprovado, Decreto Legislativo Regional N:º3/2022, que estabelece medidas para a redução de produtos de utilização de única e a promoção da reutilização e reciclagem, segundo o qual incumbe à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) disponibilizar um formulário eletrónico em plataforma específica, para a submissão anual das quantidades de sacos de plástico adquiridos e distribuídos aos consumidores, nos estabelecimentos comerciais, de restauração ou de bebidas.
A nova plataforma poderá ser acedida aqui.