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Esta é uma competência prevista no diploma de criação da ERSARA, tendo sido, desde 2011, consubstanciada no âmbito do Sistema de Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos, nos anos de 2013 e 2014 no Programa de Apoio ao Tratamento de Água Destinada ao Consumo Humano, no ano de 2015 no Programa de Apoio à Gestão Patrimonial de Infraestruturas, no ano de 2016 no Programa de Apoio à omunicação sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano e no ano de 2017 no Programa de Apoio à Aquisição de Medidores de Caudal.

Os objetivos destes apoios enquadram-se no modelo de regulação preconizado, bem como no âmbito da missão desta Entidade Reguladora, permitindo desta forma ultrapassar disfunções dos sistemas, como é exemplo a redução do passivo ambiental em matéria de resíduos e o tratamento de água para consumo humano.

Mantem a ERSARA a análise e acompanhamento do universo regulatório, podendo vir a ativar sistemas de cofinanciamento, com enquadramento legal, por forma a ultrapassar eventuais disfunções.

Para aceder ao programa de apoio disponível, clique no link abaixo:


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