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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSARA) tem como missão a regulação e orientação dos setores de águas e dos resíduos, incumbindo-lhe responsabilidades da autoridade competente para a coordenação e fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto.

Neste enquadramento, cabe à ERSARA:

  • Regulamentação, orientação e fiscalização da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais, bem como a atividade das respetivas entidades gestoras emitindo recomendações de carater genérico ou de aplicação específica;
  • Clarificar alguns procedimentos a adotar pelas entidades gestoras e pelos laboratórios responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais da qualidade da água para consumo humano no que respeita a prazos de comunicação e boas práticas na correção e na prevenção de situações de incumprimento dos valores paramétricos.

Assim, sempre que se mostra necessário são divulgadas Recomendações que permitam clarificar aspetos importantes dos sectores de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos.

Recomendações emitidas:

Ano 2011:

- Recomendação n.º 01/2011 - Comunicação e correção dos incumprimentos dos valores paramétricos da qualidade de água para consumo humano

Ano 2015:

- Recomendação n.º 01/2015 - Recomendação Tarifária

Ano 2016:

- Recomendação n.º 01/2016 - Recomendação para utilização e gestão de Fossas Sépticas

Ano 2017:

- Recomendação n.º 01/2017 - Procedimentos a adotar na operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano

Ano 2018:

- Recomendação n.º 01/2018 - Orientações relativas à elaboração e implementação de planos de comunicação para situações de emergência realacionadas com a qualidade de água destinada ao consumo humano


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