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A regulação tem como principal objetivo a proteção dos interesses dos utilizadores, nomeadamente através da promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras.

Neste contexto, a atuação da ERSARA tem sido orientada pelos princípios da competência, isenção, imparcialidade e transparência tendo em conta, de uma forma integrada, as vertentes económica, jurídica, ambiental, técnica no âmbito da engenharia, de saúde pública, social e ética que devem caracterizar estes serviços.

A ERSARA tem ainda visado assegurar as condições de igualdade e transparência no acesso e na prestação de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito público à informação geral sobre os setores e sobre cada uma das entidades gestoras.

Para tal, a ERSARA tem mantido a emissão dos ofícios circulares e a formulação de recomendações, sempre que identificadas situações que, no entender desta Entidade Reguladora, mereçam esclarecimentos quanto à forma de interpretação ou de atuação das entidades reguladas.

De seguida, poderá consultar os ofícios circulares que tem sido emitidos.

Ano 2016:

Comunicação de incumprimentos dos parâmetros de controlo da qualidade da água para consumo humano à Coordenação Regional de Saúde Pública;

Critérios de apuramento de estimativas de consumo de Água;

Ano 2017:

Programa de controlo da qualidade de Água (PCQA) para o ano de 2017;

Aplicação de juros de mora a pagamentos fora do prazo voluntário;

Ajustamento de faturação em situações de excesso de consumo de água involuntário;

Pressão disponível nas redes de água em condições normais de funcionamento;

Pedido de Informação Vinculativa - Taxas de IVA;

Presença de Níquel na água para consumo Humano;

Ano 2018:

Despacho n.º 968/2018 de 15 de junho - Atualização dos valores de contrapartida financeira;

Abertura do período de criação dos Planos de Controlo da Qualidade de Água para o ano de 2019;

Publicação da Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto;

Tarifas a aplicar aos estabelecimentos de alojamento local;

Certificado de conformidade ou de verificação dos instrumentos de medição (Contadores de Água);

Ano 2019:

Suspensão do serviço de abastecimento de água;

Esclarecimentos sobre o prazo de prescrição e caducidade dos valores em dívida;


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