Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto

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Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto - Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano

21-08-2023

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

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