Este decreto-lei define novas regras sobre o Controlo da qualidade de água pra consumo humano.
Para isso, introduz na legislação portuguesa as diretivas europeias:
-2015/1787/UE, sobre a qualidade de água para consumo humano;
-2013/51/EURATOM, sobre as substâncias radioativas presentes na água para consumo humano.
O decreto-lei n.º 152/2017 de 7 de dezembro entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e vem alterar o decreto-lei n.º 306/2007 de 27 de agosto.