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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A de 16 de junho


16-06-2016


Este diploma estabelece as normas e critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores, adiante designados por perímetros de proteção, com a finalidade de assegurar a qualidade da água dessas captações.


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