Decreto-Lei n.º 382/99

HOME

Destaques

Newsletter da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - N.º 2 | dezembro 2023
Mais »

Últimos conteúdos

Despacho n.º 461/2024 de 19 de março de ...

Despacho n.º 460/2024 de 19 de março de ...

ERSARA publica o 2º número da sua newsle...

Newsletter n.º 2 / dezembro 2023

Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro - Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

22-09-1999

Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

Clique aqui para aceder ao diploma legal

	Numero de Visitantes
	869861

	Zonas
	Açores Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira

HOME MISSÃO EVENTOS LEGISLAÇÃO PUBLICAÇÕES RECOMENDAÇÕES CIRCULARES FORMULÁRIOS FAQS LINKS CONTACTOS