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Legislação
2015 - Portaria n.º 92/2015, de 1 de julho
- Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A, 14 de agosto
Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)
- Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
- Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2012/18/UE, de 4 de julho de 2012 (Diretiva Seveso III), que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente
- Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A, de 26 de maio, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.
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