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Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A, 14 de agosto

Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)


14-08-2015


O PAE tem por objeto o ordenamento e gestão integrada da atividade de extração de recursos minerais não metálicos da Região Autónoma dos Açores e assenta no princípio de que estes minerais geológicos são estratégicos para o desenvolvimento da Região. Trata-se de um plano sectorial no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores, que abranje todos os municípios da Região.

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