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Terceira 07-03-2019

Procedimento de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto de "Aquicultura de Holotúrias na ilha Terceira"


Ao abrigo do número 5 do artigo 32.º e 105.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental e nos termos do artigo 106.º do mesmo Diploma publicita-se o início do período de consulta pública da Proposta de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto "Aquicultura de Holotúrias na Ilha Terceira". O empreendimento encontra-se em procedimento de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental desenvolvido em fase de Estudo Prévio e localiza-se em terra na freguesia de Cabo da Praia do concelho de Praia da Vitória e na orla costeira entre esta freguesia e a de Conceição do concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

A consulta pública decorrerá por 20 dias úteis entre 7 de março e 3 de abril de 2019, inclusive.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente.

Os documentos em suporte digital sujeitos a Participação Pública são disponibilizados na página de Consulta Pública da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Para a consulta específica da documentação do presente projeto e procedimento clique aqui


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