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Horta 16-10-2017

RECAPE do Projeto de Reordenamento do Porto da Horta - Fase II: Requalificação do Porto Comercial da Horta


Informa-se que se encontra disponível a partir de hoje 16 de outubro, para consulta de eventuais interessados, a documentação referente ao Procedimento de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) do Projeto Reordenamento do Porto da Horta para a construção da Fase II deste empreendimento e referente à Requalificação do Porto Comercial da Horta, concelho da Horta, ilha do Faial. Este projeto foi alvo de um Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em fase de Estudo Prévio, do qual resultou uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável em 13 de fevereiro de 2008,tendo entretanto sido construída a Fase I denominada "Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - 1.ª Fase" pelo que se manteve em vigor a respetiva DIA.

Toda a documentação remetida pelo proponente Portos dos Açores S.A., tendente a demonstrar a conformidade ambiental destas componentes do projeto, encontra-se disponível nos seguintes locais:

- em suporte digital: na Direção Regional do Ambiente;

- em suporte de papel, na Direção Regional do Ambiente.

O Relatório Técnico e respetivo Resumo Não Técnico do presente RECAPE, podem ser igualmente acedidos através do portal do Governo dos Açores a partir do seguinte endereço:
http://www.azores.gov.pt/Gra/srrn-ambiente/conteudos/livres/Projeto+de+Reordenamento+do+Porto+da+Horta.htm

Esclarece-se que não foi ainda declarada a conformidade ambiental da Fase II do Projeto de Execução da Requalificação do Porto Comercial da Horta com as condicionantes da DIA, devendo a mesma ser emitida durante o mês de novembro de 2017 em caso de inexistência de deteção qualquer incumprimento legal.

Qualquer eventual comunicação do público interessado sobre a conformidade ambiental deste projeto deve ser endereçada à Direção Regional do Ambiente, Açores, cuja construção está dependente da aceitação da demonstração agora apresentada pela Porto dos Açores que acumula a função de entidade licenciadora e de proponente do empreendimento.

Autor: DSQA


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