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Regime Geral de Licenciamento das Operações de Gestão de Resíduos


O procedimento de licenciamento de operações de gestão de resíduos inicia-se mediante requerimento dos interessados dirigido à Direção Regional do Ambiente (DRA), enquanto entidade licenciadora, através do correto preenchimento de formulário disponível na plataforma de serviços online DO.IT, e acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de licenciamento, bem como dos elementos definidos no anexo IX do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro.
O pagamento é efetuado através do envio à Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente de um cheque endossado à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, com indicação do efeito a que se destina.

Conformidade do pedido de licença

Recebido o pedido de licença, a Direção Regional do Ambiente verifica se o mesmo se encontra devidamente instruído e com a totalidade dos elementos exigidos. Se da verificação do pedido de licença resultar a sua não conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a entidade licenciadora pode solicitar ao requerente, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos adicionais, bem como o aditamento ou reformulação do pedido, a apresentar em prazo a fixar para o efeito, ou pode indeferir liminarmente o pedido, com a consequente extinção do procedimento.
No prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento inicial, ou da junção dos elementos adicionais, a Direção Regional do Ambiente notifica o requerente sobre a conformidade do licenciamento.

Avaliação técnica

Após a correta instrução do pedido de licenciamento, a Direção Regional do Ambiente promove de imediato a consulta das entidades públicas que, nos termos da lei, devam pronunciar-se sobre o pedido de licença, informando o requerente das consultas promovidas, incluindo a identificação das entidades consultadas.
Simultaneamente, a Direção Regional do Ambiente dá início à avaliação técnica, verificando a conformidade do projeto de licenciamento com a legislação aplicável.
As entidades consultadas pronunciam-se no prazo de 20 dias a contar da data de receção dos elementos do processo remetidos, sendo a omissão de pronúncia entendida como parecer favorável.

Aprovação do projeto e autorização de instalação

No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a receção de pareceres solicitados no âmbito das consultas promovidas, a Direção Regional do Ambiente notifica o requerente da respetiva decisão relativa à aprovação do projeto e autorização da instalação e, em caso de deferimento, das condições impostas.
A notificação de aprovação do projeto e autorização da instalação é válida por um período de dois anos, prazo durante o qual o requerente deverá solicitar a vistoria. O prazo pode ser prorrogado por um ano, a pedido do requerente, o qual deve ser apresentado à Direção Regional do Ambiente até 40 dias antes da data da sua caducidade e com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.
A não solicitação da vistoria no prazo referido implica a extinção do procedimento e arquivamento do respetivo processo.

Vistoria

O requerente solicita, através de formulário disponível na plataforma de serviços online, a realização de vistoria com uma antecedência mínima de 40 dias da data prevista para o inicio da realização da operação de gestão de resíduos, juntando para o efeito documento comprovativo do pagamento da respetiva taxa.
A vistoria é efetuada pela Direção Regional do Ambiente, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer no âmbito da avaliação técnica.
A vistoria efetua-se no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da sua solicitação, sendo o requerente notificado para o efeito com uma antecedência mínima de 10 dias.    
Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre a conformidade ou desconformidade do projeto aprovado e o cumprimento das condições previamente impostas.
Se do resultado da vistoria se concluir existir desconformidade das instalações ou do equipamento com o projeto aprovado ou, ainda, o não cumprimento das condições previamente impostas, a autoridade ambiental notifica o requerente no prazo de 5 dias para que no prazo máximo de 180 dias, sejam efetivadas as correspondentes correções, devendo o requerente, até ao termo do referido prazo, requerer nova vistoria para verificação das correções.

Decisão Final

Caso o auto de vistoria seja favorável ao inicio da exploração da instalação e do equipamento, a Direção Regional do Ambiente profere a decisão final e emite e envia o alvará de licença de funcionamento para a operação de gestão de resíduos ao requerente e às entidades consultadas no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria.


Consulte abaixo mais informação:

Atenção! Para aceder aos formulários, é necessário iniciar a sua sessão na DO.IT


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