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Sacos de Plástico


O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuidos ao consumidor final, adiante designada por Ecotaxa.
Este diploma foi alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A, de 27 de abril, e é regulamentado pela Portaria n.º 36/2015, de 31 de março.

De acordo com este diploma, sobre cada saco de plástico distribuído ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho incide uma taxa, no valor de 0,04€.
A taxa é obrigatoriamente discriminada na fatura como "taxa sobre saco de plástico" e é feita em separado do eventual preço de venda do respetivo saco de plástico. Sobre a taxa não incide IVA.
Os sacos de plástico que se destinem a entrar em contato com géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de março, estão isentos do pagamento da Ecotaxa.

É considerado saco de plástico, toda e qualquer embalagem de transporte e embalagem terciária cujo componente principal seja em plástico, concebida para facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas.

Os estabelecimentos de comércio a retalho devem, anualmente até final de fevereiro, submeter à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), uma declaração da qual consta a quantidade dos sacos adquiridos e a quantidade de sacos distribuídos aos consumidores no ano anterior. A ERSARA emite o documento de liquidação no prazo de 30 dias, tendo os estabelecimentos de proceder ao seu pagamento junto da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, até 31 de maio.

A declaração deve ser submetida através de plataforma própria, disponível a partir da página da ERSARA em https://goo.gl/rxYYoh    

Os estabelecimentos de comércio a retalho abrangidos pelo presente diploma são todos os estabelecimentos fixos e permanentes que se encontrem enquadrados nas seguintes classificações de atividades económicas:
    - Secção G, Divisão 45, Grupo 453, classe 4532;
    - Secção G, Divisão 45, Grupo 454, classe 4540;
    - Secção G, Divisão 47, todas os grupos e classes.

O diploma estabelece ainda algumas regras relativamente à publicidade a constar nos sacos de plástico.
Para os sacos de plástico com uma espessura de parede inferior a 50µm, os chamados sacos de plástico leves, a publicidade é proibida, com exceção do logótipo ou denominação comercial ou social do estabelecimento que fornece o saco. A área ocupada pelo logótipo ou pela denominação do estabelecimento não pode ser superior a 20% da superfície total do saco. Nos restantes sacos, a publicidade é permitida.

Sempre que o saco contenha publicidade, logótipo ou a denominação comercial ou social do estabelecimento, este tem de ter obrigatóriamente uma mensagem de sensibilização, escrita ou gráfica e numa área não inferior a 20%, ou no caso da publicidade ser superior a 20% do saco, a mensagem de sensibilização deve ocupar área igual ou superior. De referir que na determinação da superfície total do saco de plástico não são consideradas as áreas dos foles e das alças ou asas.

A mensagem de sensibilização a inserir nos sacos de plástico deve corresponder aos modelos aprovados pela Direção Regional do Ambiente. Através do Despacho n.º 2704/2015, de 14 de dezembro, foram aprovados quatro  modelos de mensagens de sensibilização.


As regras do diploma começam-se a aplicar às grandes superfícies comerciais a partir de 1 de abril de 2016 e aos restantes estabelecimentos de comércio a retalho a 1 de abril de 2017.
São consideradas grandes superficies comerciais os estabelecimentos a retalho que disponham uma área de venda contínua superior a 2000m2, ou um conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 3000m2.

Importante!
Os estabelecimentos que à data de 1 abril ainda detenham stock de sacos de plástico que não estão conforme as regras relativas à publicidade e sensibilização, deverão solicitar autorização para esgotar o stock, junto com a seguinte informação para o endereço de e-mail residuos.dra@azores.gov.pt :
a) n.º de sacos desconformes em stock;
b) prazo estimado para os esgotar.


Documentos para consulta:
Plataforma de liquidação da taxa sobre sacos de plástico: Endereço
Aviso ao cliente: Aviso 
Folheto: Sacos de Plástico.
Apresentação: Sacos de Plástico - Medidas de redução do consumo;
Apresentação: Plataforma de liquidação da taxa sobre sacos de plástico.


Mensagens de sensibilização aprovadas através do despacho n.º 2704/2015:

Modelo 1. Seja responsável. Use sacos reutilizáveis -  Versão a cores / versão monocromático
Modelo 2. Os sacos de plástico são uma das maiores causas de poluição dos oceanos- Versão a cores / versão monocromático
Modelo 3. Reduza o consumo de sacos de plástico. Faça da prevenção de resíduos um gesto simples e diário. -  Versão a cores / versão monocromático
Modelo 4. Reduza a pegada ecológica dos Açores, Use sacos reutilizáveis. - Versão a cores / versão monocromático

Para mais informações:
292 207 300
residuos.dra@azores.gov.pt


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