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Plano de Ação de Prevenção e Gestão de Resíduos Urbanos


De acordo com o artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, os planos municipais ou intermunicipais de ação definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as ações a desenvolver em articulação com a política regional de planeamento, prevenção e gestão de resíduos e respetivos princípios, objetivos, metas, instrumentos e infraestruturas, incluindo os Centros de Processamento de Resíduos.

Foi elaborada uma nota técnica para orientar e facilitar a elaboração dos planos municipais ou intermunicipais de ação de resíduos urbanos nos Açores, elencando e organizando um conjunto de itens preconizados na legislação que importa ponderar e aplicar (em anexo abaixo).

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, os planos municipais ou intermunicipais de ação de resíduos urbanos devem assegurar um planeamento e uma gestão integrada, sustentável e devem estar em articulação com o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores - PEPGRA, pelo que estes deverão ser revistos/elaborados tendo em conta as orientações estratégicas e objetivos definidos no plano estratégico.

Após a elaboração da proposta de plano municipal ou intermunicipal de ação de resíduos urbanos e da emissão do parecer pela Direção Regional do Ambiente, a proposta de plano deve ser submetida a aprovação em Assembleia Municipal, recomendandose que seja sujeita a procedimento de consulta e participação pública.

Sugere-se que ao plano municipal ou intermunicipal de ação seja aplicado o ciclo de melhoria contínua: planear, agir, monitorizar e atualizar, e ainda a análise SWOT para identificar e analisar os pontos fortes, os pontos fracos, as oportunidades e as ameaças.

Para o efetivo sucesso da implementação do plano é essencial monitorizar atempadamente a implementação de cada uma das ações e os respetivos resultados obtidos.

Até março de cada ano deve ser elaborado um relatório das ações realizadas no ano anterior, onde deverá constar de forma discriminada as ações realizadas, o público-alvo, número de participantes, os resultados obtidos e outros dados considerados pertinentes. O relatório deve posteriormente ser remetido à Direção Regional do Ambiente para o email residuos.DRA@azores.gov.pt.

O envio da proposta de plano municipal ou intermunicipal à Direção Regional do Ambiente pode ser realizado através da submissão de formulário disponível no seguinte endereço:

http://servicos-sraa.azores.gov.pt/form/planomunicipal




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