No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental e Decreto-Lei n.º152-B/2017, de 11 de dezembro, encontra-se em fase de consulta pública o RECAPE e pedido de licenciamento ambiental do projeto da Central de Valorização Energética e Aterros de Cinzas Inertizadas e Escórias do Ecoparque da ilha de S. Miguel.

O estabelecimento localiza-se nas freguesias de S. Roque e Pico da Pedra, concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande, ilha de S. Miguel.

A consulta pública decorrerá entre 14 de julho e 3 de agosto de 2022. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de S. Miguel e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.

Os Resumos Não Técnicos estão igualmente disponíveis nas Juntas de Freguesia de S. Roque e Pico da Pedra, bem como nas Câmaras Municipais de Ponta Delgada e Ribeira Grande.

Para mais informações e consulta da documentação, clique aqui.