Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto da pedreira da Praia do Norte.
O projeto localiza-se na freguesia da Praia do Norte, concelho da Horta, ilha do Faial, em que o proponente é a empresa Transportes Marcobritas, Lda.
A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 1 de fevereiro de 2021 a 12 de março de 2021, inclusive. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal, até ao último dia do período mencionado.
Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
O Relatório não Técnico (RNT) e o Parecer da Comissão de Avaliação (CA), também poderão ser consultados na Junta de Freguesia da Praia do Norte, Câmara Municipal da Horta e Serviço de Ambiente do Faial.
Os documentos em suporte digitais sujeitos à Participação Pública podem ser consultados aqui.