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Praia da Vitória 25-06-2019

Publicada a DIA ao Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória


Foi publicado no Jornal Oficial II Série n.º 120 de 25 de junho de 2019, o Despacho n.º 917/2019, de 25 de junho, de S. Exa. a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, que aprova a DIA condicionalmente favorável ao empreendimento, em fase de Estudo Prévio: "Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória", previsto para o concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira e tendo como proponente e entidade licenciadora a empresa Portos dos Açores, S.A., do setor público regional. 

Deu-se assim por concluído e de modo condicionado, mas favorável ao proponente, o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental realizado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, iniciado a 12 de outubro de 2018 e esteve em consulta pública entre 6 de março e 16 de abril de 2019, inclusive, com várias participações referente ao projeto devidamente apresentadas no relatório da Consulta Pública.

A licença ao Projeto de Execução resultante de um concurso de conceção e construção apenas poderá ser emitida após declaração pela Autoridade Ambiental da conformidade do mesmo com as condicionantes da DIA na sequência de um procedimento de RECAPE, nos termos dos artigos 46.º, 47.º e 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A.

Clique aqui para mais informações deste procedimento, apreciações às participações da Consulta Pública e aceder aos documentos disponíveis no portal da Direção de Serviços da Qualidade Ambiental relativos a este processo.

Autor: DSQA

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