Informa-se que já se encontram disponíveis os “Guias Sectoriais para aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental” às atividades de armazenagem, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos, para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), motivada pelos novos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, de Responsabilidade Ambiental, constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer mecanismos e procedimentos que permitam ao sector cumprir adequadamente com este novo requisito legal.
Neste contexto, a APETRO desenvolveu o projeto intitulado “Guia Setorial para Aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental às Atividades de Armazenagem, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos”, que culminou com a elaboração de três guias inicialmente com aplicação no Continente e agora com aplicação nas Regiões Autónomas, a saber:
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Armazenagem de Produtos Petrolíferos
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Distribuição de Produtos Petrolíferos
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Comercialização de Produtos Petrolíferos
(para aceder aos guias clique aqui)
A Direção Regional do Ambiente colaborou na elaboração destes guias, designadamente, ao nível da disponibilização da cartografia dos Açores para a elaboração dos mapas de sensibilidade.
Os guias pretendem ser documentos orientadores, quer para este sector quer para outros, no que diz respeito às metodologias a aplicar para cumprimento dos requisitos desta legislação pelos operadores, com base no princípio do “poluidor pagador”, isto é, o regime de responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.