Proteção Radiológica  |  PRAC  |  Avaliação Ambiental  |  Licenciamento Ambiental  |  PRTR  |  Emissões Atmosféricas  |  Qualidade do Ar Ambiente  |  Térmitas  |  Ruído  |  Extracção de Inertes



Destaques
 
Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
 Mais »
Relatórios da Qualidade do Ar
 Mais »
Relatórios do Estado do Ambiente
 Mais »
Relatórios de Implementação do PRTR na RAA
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Aprovação PRAC
Relatório CDP - Under2MOU 2019
Consulta pública da Renovação da licença...
Consulta pública do Estudo de Impacte Am...
 

Compra e Venda de Gases Fluorados com Efeito de Estufa


De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, as entidades que fornecem ou adquirem gases fluorados com efeito de estufa devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores e os vendedores dos gases fluorados com efeito de estufa, designadamente, entre outros, os números dos certificados dos compradores e as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos.

As entidades que fornecem gases fluorados com efeito de estufa devem conservar os registos durante, pelo menos, cinco anos.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, para efeitos de execução da instalação, assistência técnica, manutenção ou reparação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, para os quais seja necessária a certificação ou atestação ao abrigo do artigo 10.º do referido Regulamento, só devem ser vendidos e comprados gases fluorados com efeito de estufa por empresas detentoras dos certificados ou atestados pertinentes, nos termos do artigo 10.º ou por empresas que empreguem pessoas detentoras de um certificado ou um atestado de formação nos termos do artigo 10.º, n.ºs 2 e 5.

Não obstante, as empresas não certificadas, que não exerçam as atividades anteriormente mencionadas, podem recolher, transportar ou distribuir gases fluorados com efeito de estufa.

As empresas e os técnicos certificados/atestados estão disponíveis para consulta na página de Listagens de Certificados e Atestados Emitidos da Agência Portuguesa do Ambiente.

>> Registos de Compra e Venda

A Agência Portuguesa do Ambiente elaborou um conjunto de documentos (ficheiros Excel), para permitir que os registos de compra e venda de gases fluorados com efeito de estufa possam ser efetuados pelas entidades/empresas compradoras e vendedoras.

Dos documentos elaborados em excel, disponíveis para download, constam as seguintes informações:

  • Guia de vendas (engloba as diferentes tipologias de entidades/empresas e a informação que cada uma destas deverá preencher);
  • Guia de compras (engloba as diferentes tipologias de entidades/empresas e a informação que cada uma destas deverá preencher);
  • Folha de Vendas (inclui os campos obrigatórios para Comunicação à DRA e os campos obrigatórios para Registo e comunicação à DRA ou à Comissão Europeia, posteriormente e por amostragem do universo de entidades/empresas, a quem foi vendido o gás fluorado);
  • Folha de Compras (inclui os campos obrigatórios para Comunicação à DRA e os campos obrigatórios para Registo e comunicação à DRA ou à Comissão Europeia, posteriormente e por amostragem do universo de entidades/empresas, a quem foi comprado o gás fluorado);
  • Manual de instruções de preenchimento.

O prazo de submissão da informação para o ano de 2018 é o seguinte:

  • Até 30 de junho de 2019, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à DRA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018. Nota: deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2018.
  • Os campos obrigatórios para Registo e comunicação à DRA ou à Comissão Europeia (tabela com colunas a cinzento), apenas deverão ser submetidos a este Organismo, quando solicitado, não havendo um prazo específico definido para o efeito.

A submissão da informação das folhas de compra e de venda deverá ser efetuada à Direção Regional do Ambiente através do endereço eletrónico gfee.dra@azores.gov.pt.

Outras informações técnicas constam em Respostas a perguntas frequentes - compra e venda de gases fluorados.

<< voltar 

 


Numero de Visitantes
  919188  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 

 

 










 

HOMEMAPA DE SITEMISSÃOCONSULTAS PÚBLICASLEGISLAÇÃOBIBLIOTECA DIGITALPERGUNTAS FREQUENTESCONTACTOSFORMULÁRIOS ONLINE

©2004-2019 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE