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Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental
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A publicação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (Diploma RA), alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, introduziu no direito nacional o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais enquanto instrumento para a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente, definindo obrigações específicas para os operadores abrangidos.
Em virtude do seu carácter recente e dos conceitos inovadores introduzidos com este regime jurídico, e atendendo às questões identificadas neste período de aplicação, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto autoridade competente, elaborou o Guia para Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental, de Outubro de 2011.
Pretende-se com este documento providenciar a todos os interessados (operadores, entidades competentes e público em geral) a informação relativa à aplicação do regime da responsabilidade ambiental (Regime RA), procurando clarificar alguns conceitos, identificar os critérios de abrangência do mesmo, desenvolver aspectos técnicos inerentes à sua aplicação, assim como evidenciar as obrigações dos operadores abrangidos.
Refira-se que o presente guia foi desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), com apoio técnico da ERENA - Ordenamento e Gestão de Recursos Naturais, SA, tendo sido consultada a Comissão Permanente de Acompanhamento para a Responsabilidade Ambiental (CPA-RA) e o Conselho Consultivo para a Responsabilidade Ambiental (CC-RA), nos termos do Despacho n.º 12778/2010, de 3 de Agosto (2.ª Série).
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