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Veículos
Alteração de Veículo Para Competição Desportiva
 

 

Descrição Geral Memória Descritiva Informações Úteis Documentos a Entregar Outros Serviços Relacionados

 Descrição Geral:

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

 

O veículo participante em competição desportiva, bem como os seus componentes, devem cumprir o disposto no regulamento técnico da entidade desportiva nacional, o qual contém disposições específicas sobre segurança, modificações e construções obrigatórias e ou autorizadas.

 

Um veículo concebido ou alterado com vista a participar em competição desportiva, que pretenda circular na via pública por ocasião da referida participação em competição desportiva, deve ter as respetivas características técnicas aprovadas pela entidade desportiva nacional e solicitar a emissão de uma matrícula própria.

 

A classificação de um veículo como sendo participante em competição desportiva é averbada em anotações especiais do certificado de matrícula, através da inscrição «veículo participante em competição desportiva».

 

Memória Descritiva:

Certificado de aprovação
Só pode ser atribuída matrícula ao veículo participante em competição desportiva detentor de certificado de aprovação. A atribuição de certificado de aprovação é efetuada pela entidade desportiva nacional respetiva, de modo a comprovar que o veículo participante em competição desportiva obedece à regulamentação daquela entidade e pode circular em segurança na via pública. A entidade desportiva nacional efetuar prévia inspeção técnica de todos os veículos que sejam objeto de aprovação.

Alteração de carateristicas
A alteração de caraterísticas de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do certificado de matrícula é aprovada pelo IMT, I.P./SCTT, no entanto, a alteração de caraterísticas de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do passaporte técnico é comunicada ao IMT, I.P./SCTT.

Condições de circulação na via pública
Para efeitos de deslocações realizadas no âmbito de uma competição desportiva, o veículo que nela participe pode circular na via pública no período compreendido entre as 48 horas antes do início da competição desportiva em que vai participar e as 48 horas após o final da mesma. O veículo participante em competição desportiva pode, excecionalmente, circular na via pública quando se desloque a centro de inspeção, mediante apresentação de documento que comprove a prévia marcação da inspeção periódica.
Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Boletim de inscrição válido em competição desportiva, ño caso de deslocações no âmbito de uma competição desportiva;
  • Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel;
  • Certificado de aprovação;
  • Certificado de matrícula;
  • Documento de identificação do condutor;
  • Licença desportiva;
  • Passaporte técnico atualizado;
  • Relatório de inspeção;
  • Título de condução do condutor.

O veículo só pode ser conduzido pelo piloto, copiloto ou mecânicos, que estejam devidamente identificados no passaporte técnico e só pode transportar passageiros que estejam devidamente identificados no passaporte técnico. Ao circular na via pública, o veículo e o respetivo condutor devem observar as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Quando circule na via pública, o veículo deve ter montados pneus com as características indicadas no respetivo passaporte técnico, não podendo, em caso algum, esses pneus conter dispositivos metálicos que visem aumentar a aderência.

Informações Úteis:

Destinatários
Proprietário do veiculo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
30,00 €

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Para mais Informação
Consulte o site

 Documentos a Entregar:

- Requerimento Modelo V  com informação de número de quadro preenchida (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
- Fotocópia do documento de identificação;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Certificado de aprovação (emitido pela entidade desportiva nacional responsável pela prova);
- Passaporte técnico atualizado;
- Documento comprovativo do pagamento, de garantia ou de isenção do imposto devido;
- Original do livrete e registo de propriedade ou do certificado de matrícula (para veículo anteriormente matrículado);
- Ficha de inspeção, realizada pela entidade desportiva nacional.

 Outros Serviços Relacionados:

- Alteração de Cor do Veículo e Outras Características
- Averbamento de Alterações no Peso Bruto Rebocável ou Dimensões dos Pneus
- Duplicado ou Substituição
- Afixação de Películas
- Alteração de Tipo (mercadorias para passageiros)
- Airbags
- Carroçamentos
- Homologação Individual de Veículos
- Atribuição de Matrícula
- Construção de Reboques e Semirreboques
- Cancelamento de Matrícula
- Cartão de Estacionamento
- Substituição de Motor
- Transformações
- Regravação do Número de Quadro
- Autorizações Especiais de Trânsito
- Tacógrafo Digital
- Carro-Piloto
- Serviços On-Line IMT I. P.

 
Anexos:

Principal Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio que criou o projeto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo

 

Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro 

Promoção online de atos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos
 

Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/A, de 7 de Novembro 

Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores.

 

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro

Aprova o modelo de certificado de matrícula

 

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres





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