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Veículos
Duplicado ou Substituição do Certificado de Matrícula

 

 

Descrição Geral Informações Úteis Documentos a Entregar Outros Serviços Relacionados

Descrição Geral:

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

 

Pode ser pedida uma 2ª via do Certificado de Matrícula em caso de mau estado, extravio ou roubo.


Para o veículo poder circular, tem de ter o seu documento de identificação devidamente atualizado. No âmbito dos processos de 2ª via do Certificado de Matrícula é emitida uma guia que substitui o certificado de Matrícula por um período de validade de três meses, apenas para circulação do veículo no território nacional. O documento emitido é posteriormente enviado por correio para a residência do proprietário da viatura.

Informações Úteis:

Destinatários
Proprietário do veiculo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
30,00 €

Tempo médio de realização
30 a 45 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Para mais Informação

Consulte o site

Documentos a Entregar:

- Requerimento Modelo V   (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
- Requerimento Modelo D (no caso de 2.ª via);
- Livrete e título de registo de propriedade ou Certificado de Matrícula (no caso de estar em mau estado);
- Fotocópia do documento de identificação do proprietário;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Documento emitido pela Policia de Segurança Pública (PSP) a comunicar o roubo.

 Outros Serviços Relacionados:

- Alteração de Cor do Veículo e Outras Características
- Averbamento de Alterações no Peso Bruto Rebocável ou Dimensões dos Pneus
- Afixação de Películas
- Alteração de Tipo (mercadorias para passageiros)
- Airbags
- Carroçamentos
- Alteração da Transmissão (desativação parcial)
- Homologação Individual de Veículos
- Atribuição de Matrícula
- Construção de Reboques e Semirreboques
- Cancelamento de Matrícula
- Cartão de Estacionamento
- Substituição de Motor
- Transformações
- Regravação do Número de Quadro
- Autorizações Especiais de Trânsito
- Tacógrafo Digital
- Carro-Piloto
- Serviços On-Line IMT I. P.

 
Anexos:

Principal Legislação aplicável:

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio que criou o projeto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo

 

Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro 

Promoção online de atos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos
 

Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/A, de 7 de Novembro 

Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores.

 

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro

Aprova o modelo de certificado de matrícula

 

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres





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