- Atribuição de Matrícula a Veículos:
   - Ligeiros
   - Ciclomotores e Motociclos
   - Triciclos e Quadriciclos
   - Pesados
   - Reboques
   - Tratores Agrícolas
   - Adquiridos em Hasta Pública

- Atribuição de Matrícula a Máquinas

- Atribuição de Chapas de Trânsito e de Ensaio

- Atribuição de Matrícula de Época