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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Dezembro, N.º 149 23 de Dez.

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Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo Nº 158/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 159/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 160/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 161/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 162/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 163/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 164/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 165/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 166/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 167/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 168/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 169/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 170/2016, de 23 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo Nº 171/2016, de 23 de Dezembro



S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria Nº 117/2016, de 23 de Dezembro



Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Portaria Nº 116/2016, de 23 de Dezembro

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