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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Dezembro, N.º 149 23 de Dez.
Presidência do GovernoResolução do Conselho do Governo Nº 158/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 159/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 160/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 161/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 162/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 163/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 164/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 165/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 166/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 167/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 168/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 169/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 170/2016, de 23 de DezembroResolução do Conselho do Governo Nº 171/2016, de 23 de Dezembro
S.R. do Mar, Ciência e TecnologiaPortaria Nº 117/2016, de 23 de Dezembro
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade EmpresarialPortaria Nº 116/2016, de 23 de Dezembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
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