Primeira Série, Nº 149, de 23 de Dezembro de 2016
(Data da disponibilização electrónica:23-12-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2016 de 23 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Autoriza a celebração de um contrato-programa plurianual, por 6 (seis) anos, no montante total de € 6.422.509,81 (seis milhões quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e nove euros e oitenta e um cêntimos), entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA.