Primeira Série, Nº 149, de 23 de Dezembro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:23-12-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2016 de 23 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Delega poderes no Secretário Regional da Agricultura e Florestas para praticar todos os atos, que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade competente para a decisão de contratar, com vista à empreitada de construção do Matadouro do Faial, à empreitada de execução de trabalhos de melhoramento do Matadouro de São Miguel, à empreitada de construção do Matadouro da Graciosa, à empreitada de execução de trabalhos de melhoramento do Matadouro da Terceira e à empreitada de construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - Ampliação do Parque de Feiras e Exposições.