É autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a Gestão de Sistema Integrado de Resíduos de Embalagens constante do Despacho n.º 14202-E/2016, de 25 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016, e pelo período de vigência da mesma. Produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.

Consulte o diploma no separador Legislação.