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Amianto


O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de julho, estabelece as medidas que visam reduzir e evitar a poluição pelo amianto e proteger a saúde humana e o ambiente, nomeadamente a elaboração do inventário regional das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos que incorporem produtos contendo amianto.

De acordo com o artigo 4.º do referido diploma:
        a)O Governo Regional, através SRAA, deve efetuar, no prazo de um ano, e manter atualizado, anualmente, um inventário das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, património da Região e do Estado, que incorporem produtos contendo amianto;
        b) As câmaras municipais devem efetuar e manter atualizado um inventário das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, públicos e privados que na área do respetivo concelho, incorporem produtos contendo amianto que devem ser remetidos à SRAA anualmente até 31 de julho;
        c) A SRAA deve efetuar e manter atualizado, um inventário regional das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, que incorporem produtos contendo amianto, referidos nas alíneas a) e b).

Neste sentido, em 2010 o departamento com competência em matéria de ambiente elaborou uma base de dados em Microsoft Access, que permitia o registo da informação remetida a esta entidade relativa ao inventário regional das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos que incorporem produtos contendo amianto.

Atualmente, o reporte de informação é feito através da plataforma online iAmianto - inventário regional das instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos que incorporem produtos contendo amianto, aqui.

Previamente é efetuado pelo departamento com competência em matéria de ambiente, o registo das entidades e responsáveis na plataforma, devendo posteriormente os responsáveis registarem a informação na sua área pessoal.

Anualmente até 31 de julho é atualizado este inventário regional, com a informação remetida pelos diversos departamentos do Governo Regional dos Açores, Municípios e Ministérios do Governo da República.

Os produtores/detentores de resíduos com amianto podem encaminhar os resíduos para um operador licenciado, pesquisanto aqui. São exemplos de códigos LER de resíduos que contém amianto:

  • 15 01 11* - Embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto);
  • 16 01 11* - Pastilhas de travões, contendo amianto;
  • 16 02 12* - Equipamentos fora de uso, contendo amianto livre;
  • 17 06 01* - Materiais de isolamento, contendo amianto;
  • 17 06 05* - Materiais de construção, contendo amianto.



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