Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

É alterado o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/87/A, de 11 de março.

É extinto o Fundo Regional para o Ambiente, a que se referem os artigos 14º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, transitando os seus ativos e passivos para a ERSARA, com dispensa de qualquer procedimento.

São revogados os seguintes diplomas:

• Decreto Legislativo Regional n.º 31/83/A, de 29 de outubro;
• Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 3 de fevereiro;
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/A, de 18 de março;
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A, de 8 de abril;
• Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de abril;
• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A, de 29 de novembro;
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/A, de 11 de março;
• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de agosto;
• Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de agosto;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 132/97, de 17 de julho;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 190/99, de 30 de dezembro;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2003, de 5 de junho;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2005, de 16 de junho;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2006, de 28 de setembro;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2006, de 6 de outubro;
• Portaria n.º 35/97, de 30 de maio;
• Portaria n.º 31/98, de 16 de julho;
• Portaria n.º 4/2002, de 31 de janeiro;
• Portaria n.º 74/2009, de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 12/2010, de 2 de fevereiro;
• Portaria n.º 96/2009, de 27 de novembro;
• Os artigos 7.º, 8.º e 9.º e o anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de maio.

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