Foi publicada a Portaria n.º 36/2015, de 31 de março, que estabelece as normas necessárias à execução do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que estabelece o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final na Região Autónoma dos Açores.

O diploma encontra-se disponível no separador Legislação (ano 2015) deste Portal.