No âmbito do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA 20+), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, de 18 de julho, devem ser implementados regulamentos e sistemas tarifários dissuasores da produção de resíduos e promotores da recolha seletiva (PAYT, SAYT ou RAYT, entre outros).
A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, promoveu a realização de um Guia Técnico de Implementação de Sistemas PAYT, SAYT ou RAYT nos Açores, através da empresa Ambirumo, Projetos, Inovações e Gestão Ambiental, Lda.
Este guia tem como objetivo, ser uma ferramenta de apoio aos Municípios na implementação destes sistemas, priorizando o definido na hierarquia na gestão de resíduos, garantindo que as opções adotadas se justificam pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da produção e da gestão de resíduos. Através desta estratégia, ficam integrados os princípios da economia circular na prossecução dos objetivos propostos e o cumprimento das metas,aplicando-se o princípio do poluidor-pagador.
Assim, o sistema Pay-As-You-Throw (PAYT), é um instrumento económico-financeiro no qual se aplica o princípio do poluidor-pagador, com resultados comprovados ao nível da prevenção da produção e do aumento das quantidades desviadas da componente indiferenciada para a seletiva. Estes sistemas assentam no princípio de que quanto mais o utilizador reduzir a produção e garantir a correta separação dos resíduos recicláveis, menos irá pagar. Trata-se assim de um sistema tarifário justo e equitativo, no sentido em que “quem produz mais, paga mais”.
Os sistemas Save as You Throw/Receive as you Throw (SAYT/RAYT) objetivam a recompensa pela boa prática de separação, configurando mecanismos de incentivo, que não têm subjacente o princípio do poluidor-pagador, e que visam aumentar a separação na origem, não tendo impacto ao nível da prevenção da produção.
O Guia técnico de implementação de sistemas PAYT, SAYT ou RAYT nos Açores é composto por três volumes:
O volume 1 do Guia técnico de implementação de sistemas PAYT, SAYT ou RAYT nos Açores, sistematiza os aspetos essenciais a considerar na implementação de sistemas desta natureza, abordando-se as questões relacionadas com os vários modelos possíveis, com os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados com os meios de deposição e recolha, com as diferentes fases de implementação e ainda com aspetos complementares relativos à aplicação destes modelos em condomínios, produtores não domésticos, entre outros. Pretende-se fornecer uma metodologia comum a ser seguida, suficientemente flexível para poder dar resposta a todas as situações.
O volume 2 do Guia técnico de implementação de sistemas PAYT, SAYT ou RAYT nos Açores, é a caracterização dos modelos de recolha existentes em cada Município e apresenta-se os tarifários atualmente em vigor para os resíduos urbanos, no sentido de identificar os modelos PAYT/SAYT/RAYT que se afiguram com maior potencial de aplicabilidade, tendo em consideração a realidade existente na Região. Para cada um dos modelos propostos, é também feita uma análise SWOT, onde se identificam os pontos fortes/fracos e as oportunidades/ameaças associadas a cada solução, por forma a proporcionar uma futura tomada de decisão mais fundamentada do ponto de vista técnico. Em termos de caracterização dos atuais serviços de recolha, mais do que quantificar os meios de deposição e as viaturas existentes, importa saber se a recolha é feita Porta-a-Porta ou através de contentores coletivos de proximidade, uma vez que são os esquemas implementados no terreno que vão condicionar as soluções técnicas a adotar em termos de sistemas PAYT/SAYT/RAYT. Não se pretende alterar radicalmente os esquemas de recolha atuais, mas sim procurar soluções que se adaptem à realidade existente, por forma a que a implementação de sistemas PAYT/SAYT/RAYT na Região não implique investimentos desnecessários e/ou excessivos. Torna-se necessário desenvolver estudos mais aprofundados previamente à tomada de decisão sobre o modelo PAYT/SAYT/RAYT a implementar, nos quais se inclui necessariamente uma avaliação de custos.
O volume 3 do Guia técnico de implementação de sistemas PAYT, SAYT ou RAYT nos Açores, apresenta a estrutura do Simulador desenvolvido e a descrição de cada um dos módulos que o constitui, bem como as instruções para a sua utilização. O Simulador não tem como objetivo configurar uma ferramenta de dimensionamento do sistema PAYT/SAYT/RAYT a implementar, no que respeita designadamente à quantificação dos recursos necessários em matéria de soluções de deposição, de recolha, pessoal afeto e produção expectável de resíduos, pelo que esses cálculos de dimensionamento devem ser efetuados previamente à utilização deste Simulador. Este instrumento pretende apoiar a implementação de sistemas PAYT/SAYT/RAYT na Região, por via da possibilidade de se simularem diversas soluções técnicas aplicáveis ao PAYT/SAYT/RAYT, de forma a encontrar aquela que no equilíbrio operacional e financeiro consubstancie a solução que se manifeste como a mais adequada. Foi assim desenhado para que haja uma comparação direta entre os vários sistemas para evidenciar as diferenças de custos entre os mesmos. Nesta perspetiva, o Simulador deve ser encarado como uma ferramenta que permite comparar as várias situações técnicas, partindo do mesmo referencial.
Em suma, o Simulador pretende apoiar na implementação destes sistemas na Região, por via da possibilidade de se simularem diversas soluções técnicas aplicáveis ao PAYT/SAYT/RAYT, de forma a encontrar aquela que no equilíbrio operacional e financeiro consubstancie a solução que se manifeste como a mais adequada.
A alteração do comportamento por parte da população em relação aos resíduos é necessária, sendo que o contributo de cada um é fundamental para a promoção da prevenção da produção de resíduos na nossa Região!
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