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  Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores


 

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA) é um fundo dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, na tutela direta do secretário regional com competência em matéria de pescas.


Constitui atribuição do FUNDOPESCA prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade e registem uma redução do rendimento.


São abrangidos pelo FUNDOPESCA:


a) Os armadores e os pescadores, titulares de cédula marítima válida ou autorização de embarque, exercendo a sua atividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores, devidamente licenciada e imobilizada;


b) Os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma atividade diretamente ligada à embarcação imobilizada;


c)  Os pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, quando exerçam a atividade em regime de exclusividade.


A imobilização das embarcações de que decorra redução do rendimento do inscrito marítimo constitui fundamento da atribuição de uma compensação salarial, desde que aquela se deva a:


a) Catástrofe natural e imprevisível ou condições do estado do mar, que resultem durante, pelo menos, 8 dias consecutivos ou 15 interpolados num período de 30 dias, num valor diário de venda de pescado em lota inferior a 35 % do valor da média aritmética diária dos últimos três anos civis, calculada por ilha, excluindo os dias em que as lotas se encontram encerradas;


b) Interdição de pescar por razões excecionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, com a duração mínima de oito dias consecutivos;


c) Impossibilidade do exercício da faina ditada por condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa atividade, nos termos da fundamentação e limites previstos na regulamentação comunitária.

Apenas beneficiam do FUNDOPESCA os profissionais que estejam abrangidos por contratos de seguros de acidentes de trabalho e de incapacidade absoluta ou por morte, válidos por um período não inferior a 6 meses.

O FUNDOPESCA é administrado por um Conselho Administrativo constituído pelos seguintes membros:

• Diretor Regional das Pescas, que preside;

• Um Representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social

• Um Representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego

• Três representantes dos trabalhadores da pesca;

• Um representante dos armadores;

• Um representante da LOTAÇOR.

Por despacho de 2 de dezembro de 2013 do Secretário Regional dos Recursos Naturais, publicado no JO nº 240, II Série, de 11/12/2013, foram nomeados como representantes dos trabalhadores de terra:

• Luís Carlos Silva Brum, do Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores;

• José Florentino Cabeceira Azevedo, da Associação de Pescadores Florentinos;

• António Laureno Silveira, da Associação de Pescadores da Ilha de São Jorge

Por despacho de 13 de dezembro de 2017 do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, publicado no JO nº 233, II Série, de 13/12/2017, foi nomeado, como representante dos armadores, Paulo Rogério Pereira Melo, da Associação Terceirense de Armadores.


Luís Manuel dos Ramos Rodrigues
Luís Manuel dos Ramos Rodrigues
 Presidente do Conselho de Administração

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