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Documentos Constitutivos:
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de Fevereiro de 2016
Primeira alteração ao
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro
, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA.
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