Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 139/2000, de 17 de Agosto - Manda proceder à elaboração dos POOC das Ilhas de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo
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Manda proceder à elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
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