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Alteração do Programa Regional da Água

 

O Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, é o instrumento de planeamento de natureza estratégica há mais tempo em vigor na Região Autónoma dos Açores, constituindo o plano setorial primordial em matéria de gestão da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos nos Açores.

Já no decurso da vigência do PRA foi aprovada a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro), introduzindo algumas alterações nos conceitos, processos e referenciais de planeamento de recursos hídricos.

Neste contexto, a Resolução do Conselho de Governo n.º 86/2018, de 30 de julho, determinou a alteração do Plano Regional da Água, com vista à sua adequação às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais e conformação com o atual quadro normativo no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos, passando a designar-se de Programa Regional da Água, o qual reveste a forma de plano sectorial no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

O período de discussão pública da proposta de alteração do Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores (PRA) decorreu entre 28 de junho e 11 de novembro de 2021, com a disponibilização dos documentos na presente página e em cada uma das sedes dos Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março aprovou a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.

1 – Relatório Técnico do PRA

    Volume 1 – Introdução
    Volume 2 – Caracterização e Diagnóstico
    Volume 3 – Análise Prospetiva
    Volume 4 – Princípios de Planeamento de Recursos Hídricos
    Volume 5 – Linhas de Orientação Estratégica e Objetivos
    Volume 6 – Avaliação e Acompanhamento
    Volume 7 – Consulta Pública   
            
2 – Anexo Cartográfico do Relatório Técnico do PRA   

    1. Recursos Hídricos
    1.SMA | 1.SMG | 1.TER | 1.GRA | 1.SJO | 1.PIC | 1.FAI | 1.FLO | 1.COR

    2. Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
    2.SMA | 2.SMG | 2.TER | 2.GRA | 2.SJO | 2.PIC | 2.FAI | 2.FLO | 2.COR

3 – Resumo Não Técnico do PRA

    Relatório


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