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Cancelamento de matrícula
Veículo Desaparecido
 

 

Descrição Geral    Informações Úteis      Documentos necessários Outros assuntos relacionados

 

 Descrição Geral:

O cancelamento da matrícula é o ato administrativo pelo qual se retira a autorização para o veículo circular na via pública.
Considera-se desaparecido o veículo cuja:

    a) A sua localização seja desconhecida há mais de seis meses e que tenha sido efetuada a respetiva participação às autoridades policiais. 

 

 Informações Úteis:

Destinatários
Proprietários de veículos ligeiros desaparecidos.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
Sem taxa aplicável.

Tempo médio de realização
Próprio dia.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da sua Ilha.

 Documentos necessários:
  • Requerimento Modelo V   (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
  • Declaração Modelo DCM;
  • Certificado de Matrícula ou Livrete e Registo de Propriedade (estes documentos podem ser substituídos por uma declaração onde se ateste o destino dado aos mesmos);
  • Auto de participação da PSP.
 Outros assuntos relacionados:

Veículo Inutilizado
Veículo Com Nova Matrícula Estrangeira (exportado)
Veículo Deixe de Ser Utilizado na Via Pública
Veículos em Fim de Vida (VFV)
Cancelamento Temporário
Consulta de Matrículas Canceladas (base de dados do IMT I.P.)


 
Anexos:

Principal Legislação Aplicável:

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres.





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