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I Série, N.º 24, de 19 de Fevereiro de 2015
Data da disponibilização electrónica: 19-02-2015 0:00:00

Despacho Normativo N.º 6/2015 de 19 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Fixa os valores anuais das rendas, por cada hectare das pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e Faial, a vigorar a partir do ano de 2015. Revoga o Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo n.º 86/2001, de 22 de novembro.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Ambiente
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