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I Série, N.º 36, de 15 de Abril de 2013
Data da disponibilização electrónica: 15-04-2013 0:00:00

Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2013 de 15 de Abril
 
Sumário:
Espaço Fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder em 2013, no quadro dos contratos programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, bem como a fase das candidaturas.

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