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I Série, N.º 12, de 25 de Março de 1999 Data da disponibilização electrónica: 25-03-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1999/A de 19 de Março
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Sumário: |
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Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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