| I Série, N.º 5, de 1 de fevereiro de 1996 |
  
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 | Governo Regional dos Açores |
 | Presidência do Conselho de Ministros |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Agricultura e Pescas |
| S.R. da Educação e Cultura |
| S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia |
| S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública |
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