I Série, N.º 42, de 19 de outubro de 2006 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo Regional dos Açores
  

Subsecretário Regional das Pescas
 

Despacho Normativo N.º 49/2006, de 19 de Outubro
"Determina que o pescado apreendido no âmbito da fiscalização ..."