|
|
|
I Série, N.º 42, de 19 de Outubro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 19-10-2006 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2006 de 19 de Outubro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura de expropriação amigável integrada no processo expropriativo desencadeado pela Resolução n.º 61/2006, de 8 de Junho.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|