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Por via das competências estabelecidas na Região em matéria da conservação da natureza e diversidade biológica, à Direção de Serviços de Conservação da Natureza é acometida a responsabilidade de “Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à proteção de habitats e de espécies de fauna e flora”.

Consulte abaixo a listagem de convenções internacionais e disposições comunitárias existentes sobre esta matéria:


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