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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio - Regime jurídico do aproveitamento de recursos geológicos nos Açores

09-05-2012


Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.


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