Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho - Regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na RAA
Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores, adaptando o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.
Clique aqui para aceder ao diploma legal
AçoresCorvoFaialFloresGraciosaPicoSanta MariaSão JorgeSão MiguelTerceira
HOMEPLANEAMENTOGESTÃOLICENCIAMENTOMONITORIZAÇÃOPROJETOSSISTEMAS DE INFORMAÇÃOLEGISLAÇÃOPUBLICAÇÕESCONTACTOS
©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores Todos os Direitos Reservados