O Conselho de Governo aprovou ontem uma proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta aos Açores, no uso da faculdade que atribuiu a jurisdição do domínio público marítimo, nas regiões autónomas, aos respectivos serviços regionalizados, o regime de delimitação do domínio público hídrico, gerido no Continente pelo Instituto da Água (INAG, IP).

O diploma segue agora para a Assembleia Legislativa Regional para efeitos de apreciação, discussão e aprovação.