Legislação
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto - Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A, de 2 de junho - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 2 de fevereiro - Aviso n.º 7617/2012, de 31 de maio - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho
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