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Avaliação do estado dos cursos de água nos Açores


Para cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Quadro da Água (2000), Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29/12), nomeadamente art.º 40ª (medidas de proteção contra cheias), e Diretiva Europeia relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundação - Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, a Direção Regional do Ambiente promove anualmente a avaliação geral do estado das ribeiras dos Açores, avaliando pontos críticos, ações necessárias, responsabilidades e nível de urgência. Esta ação está contemplada no PGRIA (Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro), através da medida PV09 - Elaboração do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores (RERA), cujo efeito expectável constitui a garantia das condições de escoamento natural das ribeiras.

A DRA intervém continuamente nos cursos de água da Região, com recurso a meios próprios, cabendo-lhe a responsabilidade pela manutenção fora dos núcleos urbanos, sem prejuízo das obrigações dos proprietários. Apesar da competência municipal nos núcleos urbanos, foram vistoriados vários locais, para eventual alerta e/ou concertação de ações futuras.


Para mais informações consulte os relatórios anuais.


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