Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de Abril - Suspensão parcial do POTRAA
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.
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